AREsp 2718640 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 83 do STJ e a jurisprudência que autoriza retificação apenas de inexatidões 'primo ictu oculi' sem alterar o conteúdo decisório; como a pretensa correção implicaria alteração da atribuição da verba sucumbencial e da extensão da condenação (não sendo mero erro material), incide preclusão e segurança jurídica, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEONARDO DE CARVALHO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Erro Material, Súmula 83 Do STJ, Art. 494 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Verba Sucumbencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Erro Material Súmula 83 Do STJ Art. 494 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Verba Sucumbencial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LEONARDO DE CARVALHO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material após o trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Caracterização de alteração da verba sucumbencial como não sendo mero erro material, implicando preclusão e proteção da coisa julgada

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 83 do STJ e a jurisprudência que autoriza retificação apenas de inexatidões 'primo ictu oculi' sem alterar o conteúdo decisório; como a pretensa correção implicaria alteração da atribuição da verba sucumbencial e da extensão da condenação (não sendo mero erro material), incide preclusão e segurança jurídica, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial