AREsp 2623885 - DECISAO

AREsp 2623885 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o suposto 'erro material' apontado se confunde com decisão de mérito (error in judicando) e não se trata de vício primu ictu oculi; não houve obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido que autorizasse a reforma via embargos de declaração.

Parties
Embargante: Laticínios Xandô LTDA.; Embargado: MD TRANSPORTES DE CARGAS - EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Erro Material, Obscuridade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Comercial Direito Cambial Erro Material Obscuridade Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Laticínios Xandô LTDA.

Embargante

MD TRANSPORTES DE CARGAS - EIRELI ME

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o vício alegado configura erro material ou error in judicando
  2. 2 se há obscuridade ou omissão no acórdão recorrido passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento ou reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o suposto 'erro material' apontado se confunde com decisão de mérito (error in judicando) e não se trata de vício primu ictu oculi; não houve obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido que autorizasse a reforma via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem‑se.