REsp 2178433 - DECISAO

REsp 2178433 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por estar o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o licenciamento de militar temporário que se encontre temporariamente incapacitado é ilegal, cabendo a reintegração como adido com percepção de soldo e vantagens desde a data do licenciamento indevido; ademais, não se conheceu de alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC por faltar demonstração concreta do vício apontado, sendo corrigido o erro material indicado sem efeitos modificativos e determinada a baixa dos autos às instâncias de origem.

Parties
Peticionário: ALYSSON RAMIREZ DE FREITAS SANTOS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Correção De Erro Material E Julgamento De Conhecimento/negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Material, Licenciamento De Militar Temporário, Reintegração Como Adido, Incapacidade Temporária, Embargos De Declaração, Jurisprudência Consolidada, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Erro Material Licenciamento De Militar Temporário Reintegração Como Adido Incapacidade Temporária Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ALYSSON RAMIREZ DE FREITAS SANTOS

Peticionário

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Correção De Erro Material E Julgamento De Conhecimento/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão original
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ilegalidade do licenciamento de militar temporário com incapacidade temporária e direito à reintegração como adido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por estar o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o licenciamento de militar temporário que se encontre temporariamente incapacitado é ilegal, cabendo a reintegração como adido com percepção de soldo e vantagens desde a data do licenciamento indevido; ademais, não se conheceu de alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC por faltar demonstração concreta do vício apontado, sendo corrigido o erro material indicado sem efeitos modificativos e determinada a baixa dos autos às instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Chamar o feito à ordem para corrigir o erro material apontado, sem efeitos modificativos
  • Determinar a baixa dos autos às instâncias de origem