AREsp 2906840 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional Federal constatou erro material evidente nos cálculos (incidência indevida do PSS sobre juros moratórios) corrigível nos termos do art. 463 do CPC, não sujeito à preclusão ou coisa julgada, e a modificação pretendida exigiria exame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: União; Agravado: Sindicato
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Erro Material, Preclusão Consumativa, Contribuição Previdenciária (pss), Coisa Julgada, Cálculos De Liquidação, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Sindicato
Agravado
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 ocorrência de erro material em cálculos de execução
- 2 aplicabilidade da preclusão consumativa
- 3 incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre juros moratórios
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional Federal constatou erro material evidente nos cálculos (incidência indevida do PSS sobre juros moratórios) corrigível nos termos do art. 463 do CPC, não sujeito à preclusão ou coisa julgada, e a modificação pretendida exigiria exame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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