AREsp 2752434 - ACORDAO

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Houve erro material evidente na contradição entre a fundamentação (que admitiu o agravo em recurso especial) e o dispositivo (que equivocadamente consignou o não conhecimento do agravo); nos termos do art. 494, I, do CPC/2015 corrige-se o dispositivo para "CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial"; as conclusões das instâncias ordinárias sobre prescrição intercorrente e dissolução irregular não podem ser revistas no recurso especial por implicarem reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: METROFILE RIO GERENCIAMENTO E LOGÍSTICA DE ARQUIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Material, Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo, Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 494, Inciso I, Cpc/2015, Execução Fiscal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Erro Material Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo Prescrição Intercorrente Súmula N. 7 Do STJ Art. 494, Inciso I, Cpc/2015 Execução Fiscal +1 more

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Parties

METROFILE RIO GERENCIAMENTO E LOGÍSTICA DE ARQUIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material por agravo interno com fundamento no art. 494, I, do CPC/2015
  2. 2 Contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão monocrática
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Houve erro material evidente na contradição entre a fundamentação (que admitiu o agravo em recurso especial) e o dispositivo (que equivocadamente consignou o não conhecimento do agravo); nos termos do art. 494, I, do CPC/2015 corrige-se o dispositivo para "CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial"; as conclusões das instâncias ordinárias sobre prescrição intercorrente e dissolução irregular não podem ser revistas no recurso especial por implicarem reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Corrigir o erro material na decisão monocrática para constar: "Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial"