RMS 64958 - DECISAO

RMS 64958 - DECISAO

Houve erro material na indicação da posição de classificação da recorrente, que deve ser retificado de 2.272 para 2.772; contudo, tal correção não altera o direito líquido e certo da candidata à nomeação, diante das 73 nomeações tornadas sem efeito e do chamamento até a 2810ª colocação, cujo último posseado foi o 2732º, o que assegura a convocação da classificada na 2.772ª posição.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/recorrente: GERALDINA ALVES DO VALLE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para retificar a posição de classificação da recorrente para 2.772º.
Legal Topics
Erro Material, Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Administrativo Erro Material Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

GERALDINA ALVES DO VALLE RIBEIRO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na indicação da posição de classificação
  2. 2 direito do candidato classificado fora do número de vagas em razão de nomeações tornadas sem efeito
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração sem efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação da posição de classificação da recorrente, que deve ser retificado de 2.272 para 2.772; contudo, tal correção não altera o direito líquido e certo da candidata à nomeação, diante das 73 nomeações tornadas sem efeito e do chamamento até a 2810ª colocação, cujo último posseado foi o 2732º, o que assegura a convocação da classificada na 2.772ª posição.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para retificar a posição de classificação da recorrente para 2.772º.

Orders

  • Retificar a decisão de fls. 783-792 para constar que Geraldina Alves do Valle Ribeiro foi classificada na posição 2.772º.
  • Publique-se.