AREsp 2882075 - DECISAO

AREsp 2882075 - DECISAO

Havendo erro material na indicação da parte agravante, devidamente retificado nos autos, impõe-se corrigir a autuação e, por conseguinte, reabrir o prazo recursal, mantendo-se, contudo, o mérito da decisão anterior que não conheceu do agravo por ausência de impugnação de fundamento.

Parties
Autor/agravante: ERICSSON PEREIRA DE MOURA; Parte Equivocadamente Cadastrada: JOAO BATISTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Correção De Erro Material E Reabertura Do Prazo Recursal
Outcome
Deferido o pedido de correção do erro material; determinada a reabertura do prazo recursal e servida a publicação do decisum como intimação das partes.
Legal Topics
Erro Material, Reabertura Do Prazo Recursal, Intimação, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Erro Material Reabertura Do Prazo Recursal Intimação Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ERICSSON PEREIRA DE MOURA

Autor/agravante

JOAO BATISTA DIAS

Parte Equivocadamente Cadastrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Correção De Erro Material E Reabertura Do Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na autuação
  2. 2 reabertura do prazo recursal por correção de ofício
  3. 3 manutenção da decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Havendo erro material na indicação da parte agravante, devidamente retificado nos autos, impõe-se corrigir a autuação e, por conseguinte, reabrir o prazo recursal, mantendo-se, contudo, o mérito da decisão anterior que não conheceu do agravo por ausência de impugnação de fundamento.

Court Disposition

Deferido o pedido de correção do erro material; determinada a reabertura do prazo recursal e servida a publicação do decisum como intimação das partes.

Orders

  • Registrar que a autuação foi retificada para constar ERICSSON PEREIRA DE MOURA como parte agravante
  • Determinar, de ofício, a reabertura do prazo recursal