REsp 2174817 - DECISAO

REsp 2174817 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos somente para corrigir erro material (retificação do nome do recorrente para TRANSPORTES PORTELA LTDA), porque a decisão embargada corretamente não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, não havendo omissão a ser suprida nem razão para suspensão do processo quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade; não houve efeitos infringentes.

Parties
Embargante: TRANSPORTES PORTELA LTDA; Parte Mencionada Incorretamente: Alexsandra Flavia Bezerra de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Erro Material Omissão Prequestionamento Recurso Especial Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES PORTELA LTDA

Embargante

Alexsandra Flavia Bezerra de Oliveira

Parte Mencionada Incorretamente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material: parte incorreta nomeada no acórdão
  2. 2 omissão quanto à determinação de suspensão nacional dos processos pela ADI n.º 4.395 do STF
  3. 3 omissão quanto ao enfrentamento dos arts. 8º e 9º, parágrafo único da Lei n.º 8.397/92 e arts. 7º e 369 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos somente para corrigir erro material (retificação do nome do recorrente para TRANSPORTES PORTELA LTDA), porque a decisão embargada corretamente não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, não havendo omissão a ser suprida nem razão para suspensão do processo quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade; não houve efeitos infringentes.

Court Disposition

embargos acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se. Intimem-se.