HC 1007229 - DECISAO

HC 1007229 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios apenas para corrigir erro material na decisão, substituindo a menção ao crime de estupro pela informação de que a paciente praticou crimes de tráfico de drogas nas datas indicadas, com fundamento na individualização da pena na execução penal e na vedação à aplicação retroativa de leis penais mais gravosas.

Parties
Embargante: KAREN SUZANY DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos para correção de erro material
Legal Topics
Erro Material, Retroatividade, Individualização Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Erro Material Retroatividade Individualização Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

KAREN SUZANY DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material em decisão judicial
  2. 2 aplicação retroativa de lei penal mais gravosa
  3. 3 individualização da pena na fase de cumprimento da sentença

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios apenas para corrigir erro material na decisão, substituindo a menção ao crime de estupro pela informação de que a paciente praticou crimes de tráfico de drogas nas datas indicadas, com fundamento na individualização da pena na execução penal e na vedação à aplicação retroativa de leis penais mais gravosas.

Court Disposition

Embargos acolhidos para correção de erro material

Orders

  • Acolho os embargos, tão somente para corrigir o apontado erro material.
  • Publique-se e intimem-se.