CC 207477 - DECISAO

CC 207477 - DECISAO

Havendo erro material na indicação do juízo suscitado, deve ser retificada a decisão mediante acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes, passando a constar que o Juízo Suscitado é o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Faxinal do Soturno/RS.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Autor: Neiva Maria Venturini Fillipin; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Ivorá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; retificação da decisão para indicar o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Faxinal do Soturno/RS como suscitado.
Legal Topics
Erro Material, Competência, Juizado Especial Cível
Processual Civil Conflito De Competência Direito À Saúde Erro Material Competência Juizado Especial Cível

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Neiva Maria Venturini Fillipin

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Ivorá

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material na indicação do juízo suscitado
  2. 2 Retificação da decisão para correção de autuação equivocada do conflito de competência

Ratio Decidendi

Havendo erro material na indicação do juízo suscitado, deve ser retificada a decisão mediante acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes, passando a constar que o Juízo Suscitado é o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Faxinal do Soturno/RS.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; retificação da decisão para indicar o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Faxinal do Soturno/RS como suscitado.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Retifique-se a decisão de fls. 513-518 para constar que o Juízo Suscitado é o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Faxinal do Soturno/RS.