REsp 2215226 - DECISAO

REsp 2215226 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não especificou com precisão as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284 STF) e porque o erro alegado refere-se ao mérito do julgado (error in judicando), cuja correção em sede de cumprimento de sentença implicaria revolvimento de matéria fática e violação da coisa julgada; aplica-se, ademais, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Error in Judicando (erro De Julgamento), Coisa Julgada Material, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Correção De Inexatidões Materiais (art. 494 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Erro Material Error in Judicando (erro De Julgamento) Coisa Julgada Material Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material após trânsito em julgado
  2. 2 requisitos do art. 1.022 do CPC para alegação de omissão em acórdão
  3. 3 distinção entre erro material (primo ictu oculi) e erro de julgamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não especificou com precisão as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284 STF) e porque o erro alegado refere-se ao mérito do julgado (error in judicando), cuja correção em sede de cumprimento de sentença implicaria revolvimento de matéria fática e violação da coisa julgada; aplica-se, ademais, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majorou em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, se houver fixação prévia na origem (art. 85, § 11, do CPC/2015).