REsp 2129395 - DECISAO

REsp 2129395 - DECISAO

Concluiu-se que o alegado veredicto absolutório decorreu de mero erro material na transcrição do termo de votação, o que é corrigível a qualquer tempo sem reexame do conjunto fático-probatório; por isso, o acórdão do TJMG que anulou a condenação com base naquele documento deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para reanálise da apelação defensiva.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Jardel Martins Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido E Retorno Dos Autos Ao Tjmg)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Erro Material, Soberania Dos Veredictos, Homicídio Tentado, Anulação De Acórdãos
Direito Processual Penal Júri Erro Material Soberania Dos Veredictos Homicídio Tentado Anulação De Acórdãos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Jardel Martins Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido E Retorno Dos Autos Ao Tjmg)

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na transcrição do termo de votação
  2. 2 contrariedade entre sentença do juiz-presidente e respostas dos jurados
  3. 3 alcance da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o alegado veredicto absolutório decorreu de mero erro material na transcrição do termo de votação, o que é corrigível a qualquer tempo sem reexame do conjunto fático-probatório; por isso, o acórdão do TJMG que anulou a condenação com base naquele documento deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para reanálise da apelação defensiva.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular os acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que julgaram a apelação defensiva e os embargos de declaração do Ministério Público
  • Afastar a preliminar de absolvição suscitada de ofício pelo tribunal de origem