REsp 2142685 - DECISAO

REsp 2142685 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a ponto relevante suscit ado (possível extrapolação dos limites do pedido e risco de reformatio in pejus), configurou-se negativa de prestação jurisdicional em violaçã o do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios, sem prejuízo do reconhecimento de que erro material pode ser corrigido a qualquer tempo.

Parties
Recorrente: INSTI TUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA; Recorrido: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Princípio Da Adstrição
Direito Processual Civil Erro Material Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Coisa Julgada Reformatio in Pejus Princípio Da Adstrição

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Parties

INSTI TUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA

Recorrente

expropriados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 se a Corte de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à alegada violação do princípio da adstrição e da non reformatio in pejus
  2. 2 se erro material nos cálculos está sujeito a preclusão ou pode ser corrigido a qualquer tempo
  3. 3 se o acórdão dos embargos de declaração violou o art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a ponto relevante suscit ado (possível extrapolação dos limites do pedido e risco de reformatio in pejus), configurou-se negativa de prestação jurisdicional em violaçã o do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios, sem prejuízo do reconhecimento de que erro material pode ser corrigido a qualquer tempo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 198/203 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão identificada