REsp 1888497 - DECISAO

REsp 1888497 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a decisão embargada não apresenta erro material perceptível de plano, constituindo o pedido da embargante mero inconformismo. Os embargos de declaração têm natureza corretiva de vícios formais e não se prestam a reavaliar conteúdo decisório, razão pela qual não se reconheceu omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse a modificação do julgado.

Parties
Embargante: VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Erro Material, Prescrição Quinquenal, Compensação De Indébitos, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Erro Material Prescrição Quinquenal Compensação De Indébitos Modulação De Efeitos Mandado De Segurança Embargos De Declaração

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Parties

VIAÇÃO OURO E PRATA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 reconhecimento do direito de pleitear compensação de indébitos anteriores à impetração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a decisão embargada não apresenta erro material perceptível de plano, constituindo o pedido da embargante mero inconformismo. Os embargos de declaração têm natureza corretiva de vícios formais e não se prestam a reavaliar conteúdo decisório, razão pela qual não se reconheceu omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse a modificação do julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.