REsp 2159705 - DECISAO

REsp 2159705 - DECISAO

Havendo erro material comprovado nos cálculos judiciais que resultou em pagamento a maior, tal erro é matéria de ordem pública e pode ser corrigido a qualquer tempo sem violar a coisa julgada; por consequência, é devido o ressarcimento dos valores pagos a maior, inclusive de honorários de natureza alimentar, e não há omissão no acórdão recorrido quanto à preclusão consumativa alegada pelas partes.

Parties
Recorrente: ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA; Recorrente: ROMCY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Ressarcimento De Valores Pagos a Maior, Honorários Advocatícios, Precatório, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Constitucional Erro Material Coisa Julgada Ressarcimento De Valores Pagos a Maior Honorários Advocatícios Precatório Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA

Recorrente

ROMCY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à preclusão consumativa para discutir índices e critérios do precatório (art. 489, §1º, IV e VI, CPC)
  2. 2 possibilidade de correção de erro material em cálculos judiciais a qualquer tempo
  3. 3 eventual ofensa à coisa julgada face à correção de erro material

Ratio Decidendi

Havendo erro material comprovado nos cálculos judiciais que resultou em pagamento a maior, tal erro é matéria de ordem pública e pode ser corrigido a qualquer tempo sem violar a coisa julgada; por consequência, é devido o ressarcimento dos valores pagos a maior, inclusive de honorários de natureza alimentar, e não há omissão no acórdão recorrido quanto à preclusão consumativa alegada pelas partes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se e intimem-se.