REsp 2036601 - DECISAO
O pedido foi acolhido porque a decisão de fls. 632-646 apresenta erro material — a expressão correta deve ser 'expedição de certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa' — cuja correção é possível a qualquer tempo e não altera o conteúdo decisório.
- Parties
- Peticionante: parte peticionante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Petição / Decisão
- Outcome
- Acolho o pedido para corrigir o erro material da decisão de fls. 632-646.
- Legal Topics
- Erro Material, Correção De Decisão, Certidão De Regularidade Fiscal, Vias De Impugnação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
parte peticionante
Peticionante
Procedural Posture
Petição / Decisão
Legal Issues
- 1 ocorrência de erro material
- 2 possibilidade de correção a qualquer tempo
- 3 distinção entre erro material e erro de julgamento
Ratio Decidendi
O pedido foi acolhido porque a decisão de fls. 632-646 apresenta erro material — a expressão correta deve ser 'expedição de certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa' — cuja correção é possível a qualquer tempo e não altera o conteúdo decisório.
Court Disposition
Acolho o pedido para corrigir o erro material da decisão de fls. 632-646.
Orders
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment