HC 1020853 - DECISAO

HC 1020853 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o erro material apontado não altera o decidido e porque o pedido constitui mera reiteração do HC n. 677.185/SP, havendo identidade de partes, causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão.

Parties
Embargante: FILIPE FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Erro Material, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Cabimento De Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Erro Material Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Cabimento De Embargos De Declaração

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Parties

FILIPE FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Reiteração de habeas corpus idêntico a HC n. 677.185/SP
  3. 3 Aplicação do instituto do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o erro material apontado não altera o decidido e porque o pedido constitui mera reiteração do HC n. 677.185/SP, havendo identidade de partes, causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.