EAREsp 2090542 - ACORDAO

Verificado erro material consistente na desconsideração da interposição dos aclaratórios contra o acórdão que julgara o agravo interno, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o decisum de fls. 633/635 e viabilizar a posterior apreciação do recurso de fls. 611/619.

Parties: Embargante: Marivaldo de Oliveira Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acolhimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, anulando-se o decisum de fls. 633/635.
Legal Topics: Erro Material, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Efeitos Modificativos, Anulação De Acórdão

Tributário Processual Civil Erro Material Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Efeitos Modificativos Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

Marivaldo de Oliveira Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acolhimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Verificação de erro material no acórdão impugnado
2 Cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos com fundamento no art. 1.022 do CPC
3 Necessidade de anular acórdão de fls. 633/635 para permitir apreciação posterior do recurso de fls. 611/619

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, anulando-se o decisum de fls. 633/635.

Orders

Anular o acórdão de fls. 633/635.
Determinar posterior e oportuna apreciação do recurso de fls. 611/619.