REsp 2175012 - ACORDAO

Constatado erro material na ementa do acórdão (menção indevida a "AÇÃO CIVIL PÚBLICA"), o Tribunal acolheu os embargos de declaração para corrigir a ementa, mantendo os demais fundamentos do acórdão e sem efeitos modificativos sobre o decisum.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome: Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics: Erro Material, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática, Cabimento De Embargos De Declaração

Processual Civil Previdenciário Erro Material Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Correção de erro material na ementa do acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 Possibilidade de revisão que exigiria reexame de matéria fática e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos
Corrige-se a ementa do acórdão, excluindo a expressão "AÇÃO CIVIL PÚBLICA" e mantendo-se os demais fundamentos