REsp 1999458 - DECISAO

REsp 1999458 - DECISAO

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Reconhecimento E Correção De Erro Material, Impugnação De Fundamento Autônomo, Súmula 283/stf
Processual Civil Erro Material Coisa Julgada Reconhecimento E Correção De Erro Material Impugnação De Fundamento Autônomo Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015 quanto à omissão na decisão
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 141 e 494, inc. I, do CPC/2015 sobre fundamentação e correção de erro material
  3. 3 Se a retificação das CDA's constitui mero erro material ou alteração substancial da parte dispositiva, implicando violação da coisa julgada