REsp 2167776 - ACORDAO

REsp 2167776 - ACORDAO

Havendo erro material na transcrição da ementa do acórdão recorrido, procede-se à sua correção de ofício; contudo, o agravo interno foi em parte não conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos indicados na decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento e se corrige a ementa.

Parties
Agravante: ANTONIO PATROCINIO COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; correção de erro material, de ofício, quanto ao teor da ementa do julgado recorrido no apelo especial.
Legal Topics
Erro Material, Correção De Ofício, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Erro Material Correção De Ofício Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO PATROCINIO COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na ementa do acórdão recorrido
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de interposição de recurso especial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Havendo erro material na transcrição da ementa do acórdão recorrido, procede-se à sua correção de ofício; contudo, o agravo interno foi em parte não conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos indicados na decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento e se corrige a ementa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; correção de erro material, de ofício, quanto ao teor da ementa do julgado recorrido no apelo especial.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Corrigir de ofício erro material quanto à transcrição da ementa do acórdão recorrido