AREsp 2949358 - DECISAO

AREsp 2949358 - DECISAO

Havendo erro material no cadastro das partes (identificação incorreta de agravante e agravada), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão impugnada, determinar a correção da autuação e devolver os autos para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: MARCELLO GOMES GONCALVES; Embargante: MARIA INES DE CARVALHO VETERE; Embargante: NERBE JOSE RUPERTI JUNIOR; Embargante: STELLA DE LOURDES CUNHA DE PAIVA; Embargada: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação; autos devolvidos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Material, Correção De Autuação, Efeitos Infringentes, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Correção De Autuação Efeitos Infringentes Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELLO GOMES GONCALVES

Embargante

MARIA INES DE CARVALHO VETERE

Embargante

NERBE JOSE RUPERTI JUNIOR

Embargante

STELLA DE LOURDES CUNHA DE PAIVA

Embargante

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação das partes no cadastro
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 determinação de correção da autuação processual e devolução para nova decisão sobre o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cadastro das partes (identificação incorreta de agravante e agravada), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão impugnada, determinar a correção da autuação e devolver os autos para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação; autos devolvidos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração
  • Tornar sem efeito a decisão embargada