AREsp 2905233 - DECISAO

Recebeu-se a petição como embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, inciso I, do CPC, por se tratar de erro material objetivo na indicação do tema repetitivo (constava Tema 1.131/STJ quando deveria constar Tema 1.311/STJ); procedeu-se à correção formal na decisão sem alterar a conclusão previamente firmada, acolhendo-se os embargos sem efeitos infringentes.

Parties: Embargante: Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Petição Recebida Como Embargos De Declaração E Acolhida, Sem Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem modificação de resultado.
Legal Topics: Erro Material, Embargos De Declaração, Prescrição, Tema 1.311/stj

Processo Civil Erro Material Embargos De Declaração Prescrição Tema 1.311/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Petição Recebida Como Embargos De Declaração E Acolhida, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 corrigir erro material na decisão (referência incorreta a tema)
2 aplicação do art. 1.022, inciso I, do CPC
3 efeitos dos embargos de declaração (sem efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem modificação de resultado.

Orders

Recebo a petição de fls. 380-381 como embargos de declaração.
Na decisão de fls. 372-375, onde se lê 'Tema 1.131/STJ', passe a constar 'Tema 1.311/STJ'.