AREsp 1395979 - DECISAO

AREsp 1395979 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a matéria apontada como erro material não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento necessário para que o STJ conheça da questão, além de existir trânsito em julgado da decisão que confirmou o julgamento colegiado.

Parties
Requerente: DARCI MONTEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Expediente Avulso (petição) / Decisão Sobre Petição
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multas Por Embargos Protelatórios, Art. 1.030, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Erro Material Prequestionamento Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Agravo Interno +2 more

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Parties

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso (petição) / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 Existência alegada de erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a matéria apontada como erro material não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento necessário para que o STJ conheça da questão, além de existir trânsito em julgado da decisão que confirmou o julgamento colegiado.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se