AREsp 2749296 - ACORDAO

AREsp 2749296 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material do acórdão que indicou premissa fática equivocada (teria havido ilicitude no momento da apreensão), mas a correção não altera o resultado porque subsiste o fundamento principal do desprovimento (a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório), de modo que os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CELSON GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Erro Material, Contradição, Súmula 7/stj, Restituição De Arma Apreendida, Posse De Arma De Fogo, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Erro Material Contradição Súmula 7/stj Restituição De Arma Apreendida Posse De Arma De Fogo Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSON GOMES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 se a correção do erro material alteraria o resultado do julgamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material do acórdão que indicou premissa fática equivocada (teria havido ilicitude no momento da apreensão), mas a correção não altera o resultado porque subsiste o fundamento principal do desprovimento (a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório), de modo que os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Corrigir o acórdão para esclarecer que a ilicitude da posse da arma de fogo foi reconhecida pelas instâncias ordinárias no momento da análise do pedido de restituição, e não no momento da apreensão.