AREsp 2230035 - DECISAO

AREsp 2230035 - DECISAO

Verificado erro material na decisão embargada quanto à inexistência de agravo interno, a decisão foi reconsiderada para convalidar o conhecimento do agravo; contudo, diante da repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema n. 1.218 e do sobrestamento do Tema n. 911 do STJ para aguardar julgamento do paradigma pelo STF, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.218 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos em parte; decisão de fls. 1291-1298 reconsiderada e tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Erro Material, Piso Nacional, Lei N. 11.738/2008, Repercussão Geral, Afetação, Agravo Em Recurso Especial, Recolhimento Para Retratação/conformação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc)
Direito Processual Civil Erro Material Piso Nacional Lei N. 11.738/2008 Repercussão Geral Afetação Agravo Em Recurso Especial Recolhimento Para Retratação/conformação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELA MARIA PADUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material na decisão embargada quanto à interposição de agravo interno contra decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial (fls.1034-1109).
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema n. 1.218 do STF sobre recursos que tratam da mesma controvérsia (aguardar paradigma representativo no Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação).
  3. 3 Aplicação da orientação do Tema n. 911 do STJ e sua suspensão/overstamento para aguardar julgamento do Tema n. 1.218 do STF.

Ratio Decidendi

Verificado erro material na decisão embargada quanto à inexistência de agravo interno, a decisão foi reconsiderada para convalidar o conhecimento do agravo; contudo, diante da repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema n. 1.218 e do sobrestamento do Tema n. 911 do STJ para aguardar julgamento do paradigma pelo STF, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.218 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte; decisão de fls. 1291-1298 reconsiderada e tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1291-1298 e torna-a sem efeito.
  • Julga prejudicado o agravo em recurso especial.