REsp 2129686 - ACORDAO

REsp 2129686 - ACORDAO

Havendo erro material no acórdão embargado — a indicação equivocada do órgão julgador (consta TJ/SP quando o acórdão foi proferido pelo TRF - 3ª Região) — impõe-se acolher os embargos de declaração para retificar o voto e o dispositivo, determinando o retorno dos autos ao tribunal correto (TRF - 3ª Região) para que proceda ao arbitramento dos honorários na conformidade do entendimento firmado.

Parties
Embargante: BORTOLINI TRANSLOC LTDA; Embargante: ALVARO MATHEUS DE CASTRO LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decididos (acolhidos) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Erro Material, Ação De Busca E Apreensão, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Erro Material Ação De Busca E Apreensão Honorários De Sucumbência Prequestionamento Art. 489 Do CPC Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

BORTOLINI TRANSLOC LTDA

Embargante

ALVARO MATHEUS DE CASTRO LARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decididos (acolhidos) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão embargado (identificação incorreta do tribunal que proferiu o acórdão recorrido)
  2. 2 Necessidade de retificação do acórdão e devolução dos autos ao tribunal correto para arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Havendo erro material no acórdão embargado — a indicação equivocada do órgão julgador (consta TJ/SP quando o acórdão foi proferido pelo TRF - 3ª Região) — impõe-se acolher os embargos de declaração para retificar o voto e o dispositivo, determinando o retorno dos autos ao tribunal correto (TRF - 3ª Região) para que proceda ao arbitramento dos honorários na conformidade do entendimento firmado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material apontado
  • Retificar parte do voto e o dispositivo do acórdão embargado para consignar que o acórdão recorrido foi proferido pelo TRF - 3ª Região