AREsp 2882217 - DECISAO

AREsp 2882217 - DECISAO

O pedido de reconhecimento de erro material e de ofensa à coisa julgada implicaria reexame do conteúdo da sentença, do acórdão e do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA PEREIRA; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Sustação De Leilão, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Erro Material Coisa Julgada Sustação De Leilão Preclusão Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro material e inexistência de rescisão contratual
  2. 2 Ofensa à coisa julgada
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento de erro material e de ofensa à coisa julgada implicaria reexame do conteúdo da sentença, do acórdão e do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.