AREsp 2899388 - DECISAO

AREsp 2899388 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por se tratar de erro material na redação da parte dispositiva, tendo em vista o disposto no art. 1.022, III, do CPC e a orientação jurisprudencial de que, em restabelecimento de auxílio-doença, a DIB corresponde à data da cessação indevida; procedeu-se à retificação da data de 16/06/2024 para 16/06/2014.

Parties
Embargante: Fernando Alex Malta Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e retificar a data na parte dispositiva de 16/06/2024 para 16/06/2014.
Legal Topics
Erro Material, Data De Início Do Benefício (dib), Embargos De Declaração, Restabelecimento De Auxílio Doença
Direito Previdenciário Processo Civil Erro Material Data De Início Do Benefício (dib) Embargos De Declaração Restabelecimento De Auxílio Doença

Case Brief

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Parties

Fernando Alex Malta Antunes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na parte dispositiva
  2. 2 reconhecimento da data de início do benefício em restabelecimento de auxílio-doença
  3. 3 aplicação do artigo 1.022, III, do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por se tratar de erro material na redação da parte dispositiva, tendo em vista o disposto no art. 1.022, III, do CPC e a orientação jurisprudencial de que, em restabelecimento de auxílio-doença, a DIB corresponde à data da cessação indevida; procedeu-se à retificação da data de 16/06/2024 para 16/06/2014.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e retificar a data na parte dispositiva de 16/06/2024 para 16/06/2014.

Orders

  • Na decisão embargada, onde se lê "reconhecendo a data de 16/06/2024 como Data do Início do Benefício indevidamente cessado", leia-se "reconhecendo a data de 16/06/2014 como Data do Início do Benefício indevidamente cessado".
  • Mantidos os demais fundamentos.