AREsp 3000024 - DECISAO

AREsp 3000024 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque houve erro material no cadastro das partes (identificação incorreta do agravante), o que justifica conferir efeitos infringentes aos embargos para tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a correção da autuação e remeter os autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A; Parte Autora: Telma Maria da Silva Delgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Erro Material, Autuação Do Processo, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Erro Material Autuação Do Processo Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Telma Maria da Silva Delgado

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 erro material no cadastro das partes
  3. 3 identificação incorreta da parte que interpôs o Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque houve erro material no cadastro das partes (identificação incorreta do agravante), o que justifica conferir efeitos infringentes aos embargos para tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a correção da autuação e remeter os autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.