EREsp 1869456 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração exclusivamente para corrigir o erro material (onde constou 'Segunda Seção' leia-se 'Primeira Seção') e rejeitaram-se as demais alegações por ausência de omissão, contradição ou obscuridade e por constatado intuito infringente, sem efeitos modificativos.

Parties: Embargante: AMORIM PRIMO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Erro Material, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Súmula Nº 168/stj, Prescrição Vintenária, Tema Nº 639/stj

Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Erro Material Omissão Contradição Intuito Infringente Súmula Nº 168/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMORIM PRIMO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

1 correção de erro material (referência a Primeira/Segunda Seção)
2 existência de omissão quanto ao REsp nº 1.628.201/MG
3 aplicação da Súmula nº 168/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

Corrigir erro material: onde constou 'Segunda Seção', leia-se 'Primeira Seção'.
Manter-se-ão os demais termos do acórdão impugnado, sem efeitos infringentes.