REsp 2220003 - DECISAO

REsp 2220003 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma adequada sobre as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a Contadoria judicial manifestou-se reiteradamente pela inexistência de erro material, aplicou-se a preclusão pro judicato em razão de decisão anterior não impugnada, e eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; também houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 494, I, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Cálculos Homologados, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Erro Material Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Cumprimento De Sentença Cálculos Homologados Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao exame de prova e divergência de valores considerados pela Contadoria (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de erro material quanto aos cálculos e seu caráter não definitivo (art. 494, I, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da preclusão pro judicato por decisão anteriormente proferida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma adequada sobre as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a Contadoria judicial manifestou-se reiteradamente pela inexistência de erro material, aplicou-se a preclusão pro judicato em razão de decisão anterior não impugnada, e eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; também houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 494, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.