AREsp 2878097 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada imprecisão sobre alteração de endereço não constitui erro material sanável por embargos de declaração, mas sim questão de mérito que demanda reexame de prova e apreciação fática; assim, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: WOMA EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reapreciação De Provas
Processo Civil Ação De Cobrança Erro Material Embargos De Declaração Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Reapreciação De Provas

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Parties

WOMA EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material no acórdão recorrido passível de correção por embargos de declaração (art. 1022 do CPC/CPC/2015, art. 1.022).
  2. 2 Se a alegada imprecisão referente à alteração de endereço configura negativa de prestação jurisdicional.
  3. 3 Se a matéria demanda reapreciação de prova e juízo de mérito, inviabilizando correção por erro material.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada imprecisão sobre alteração de endereço não constitui erro material sanável por embargos de declaração, mas sim questão de mérito que demanda reexame de prova e apreciação fática; assim, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.