REsp 2225684 - DECISAO

REsp 2225684 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo que eventual erro material quanto ao percentual de juros (0,5% a partir da citação em 1997, elevado a 1% em 11/01/2003) não faz coisa julgada e pode ser corrigido para evitar enriquecimento sem causa; ademais, a revisão de pontos que demandariam reexame probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, e erros materiais nos cálculos são examináveis (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: AMERICAN AUTO PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Juros De Mora, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Cumprimento De Sentença Erro Material Coisa Julgada Juros De Mora Excesso De Execução +4 more

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Parties

AMERICAN AUTO PEÇAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão de cálculos e correção de erro material no cumprimento de sentença
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto a parâmetros de cálculo e juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo que eventual erro material quanto ao percentual de juros (0,5% a partir da citação em 1997, elevado a 1% em 11/01/2003) não faz coisa julgada e pode ser corrigido para evitar enriquecimento sem causa; ademais, a revisão de pontos que demandariam reexame probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, e erros materiais nos cálculos são examináveis (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.