AREsp 2988751 - DECISAO

AREsp 2988751 - DECISAO

Verificou-se erro material na publicação da decisão, que apresentou equivocadamente NICOLE AMORIM LOPES como parte agravante, quando a real agravante era a FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO. Mantida, contudo, a fundamentação da decisão originária (não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica), determinou-se a retificação da autuação e a reabertura do prazo recursal quanto à decisão de fls. 537/538 a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: NICOLE AMORIM LOPES; Agravante: FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Retificação De Autuação, Reabertura De Prazo Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Retificação De Autuação Reabertura De Prazo Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

NICOLE AMORIM LOPES

Embargante

FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na publicação da decisão quanto à identificação da parte agravante
  2. 2 Manutenção da decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Determinação de retificação da autuação e reabertura do prazo recursal

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na publicação da decisão, que apresentou equivocadamente NICOLE AMORIM LOPES como parte agravante, quando a real agravante era a FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO. Mantida, contudo, a fundamentação da decisão originária (não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica), determinou-se a retificação da autuação e a reabertura do prazo recursal quanto à decisão de fls. 537/538 a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Mantida a decisão de fls. 340/341 que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.
  • Determino a retificação da autuação a fim de sanar o referido erro material.