AREsp 2810667 - DECISAO

AREsp 2810667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e examinou-se que, embora o acórdão recorrido tenha enfrentado de forma fundamentada as matérias suscitadas (não havendo omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC), aplica-se o entendimento de que erro material nos cálculos periciais é corrigível nos termos do art. 494, I, do CPC e da jurisprudência (Súmula 83/STJ); contudo, não se reconheceu provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão quanto ao mérito recursal na instância de origem.

Parties
Agravante: ANÍSIO MARTINS; Agravante: HUMBERTO CORREA DOS SANTOS; Agravante: NEI JAPUR; Agravante: ROSA MARIA DE OLIVEIRA JAPUR; Agravante: MÁRIO SÉRGIO ZANOTTO; Agravante: LUCIANA BEATRIZ CARNEIRO DE SOUZA ZANOTTO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Laudo Pericial, Liquidação De Sentença Coletiva, Cálculos Periciais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Erro Material Preclusão Laudo Pericial Liquidação De Sentença Coletiva Cálculos Periciais Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANÍSIO MARTINS

Agravante

HUMBERTO CORREA DOS SANTOS

Agravante

NEI JAPUR

Agravante

ROSA MARIA DE OLIVEIRA JAPUR

Agravante

MÁRIO SÉRGIO ZANOTTO

Agravante

LUCIANA BEATRIZ CARNEIRO DE SOUZA ZANOTTO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de correção de erro material nos cálculos periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se que, embora o acórdão recorrido tenha enfrentado de forma fundamentada as matérias suscitadas (não havendo omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC), aplica-se o entendimento de que erro material nos cálculos periciais é corrigível nos termos do art. 494, I, do CPC e da jurisprudência (Súmula 83/STJ); contudo, não se reconheceu provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão quanto ao mérito recursal na instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial