AREsp 2946902 - DECISAO

AREsp 2946902 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por verificar-se erro material no cadastro das partes, motivo pelo qual se conferiram efeitos infringentes aos embargos para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a correção da autuação, com retorno dos autos para nova decisão acerca do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: COTIPORA OFICIO DE SEDE MUNICIPAL; Agravante: Município de Cotiporã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação determinada; autos retornem conclusos para nova decisão.
Legal Topics
Erro Material, Correção De Autuação, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Erro Material Correção De Autuação Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

COTIPORA OFICIO DE SEDE MUNICIPAL

Embargante

Município de Cotiporã

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material no cadastro das partes
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por verificar-se erro material no cadastro das partes, motivo pelo qual se conferiram efeitos infringentes aos embargos para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a correção da autuação, com retorno dos autos para nova decisão acerca do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação determinada; autos retornem conclusos para nova decisão.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.