CC 213716 - DECISAO

CC 213716 - DECISAO

Verificou-se erro material na decisão embargada que indicou juízos diversos daqueles constantes no pedido inicial; procedeu-se à correção do direcionamento do ofício para os Juízos corretamente indicados (1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, Recuperação Judicial n.º 5003043-71.2023.8.13.0079, e a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, Processo Trabalhista n.º 0010481- 33.2022.5.03.0134) e, por isso, acolheram-se os embargos de declaração sem efeito infringente.

Parties
SUSCITANTE: SERTA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente, para correção de erro material
Legal Topics
Erro Material, Tutela De Urgência, Periculum in Mora, Embargos De Declaração, Oficiamento Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Erro Material Tutela De Urgência Periculum in Mora Embargos De Declaração Oficiamento Judicial

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Parties

SERTA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA.

SUSCITANTE

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na decisão
  2. 2 verificação da ausência de periculum in mora como requisito da tutela de urgência
  3. 3 indicação correta dos Juízos a serem oficiados

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na decisão embargada que indicou juízos diversos daqueles constantes no pedido inicial; procedeu-se à correção do direcionamento do ofício para os Juízos corretamente indicados (1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, Recuperação Judicial n.º 5003043-71.2023.8.13.0079, e a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, Processo Trabalhista n.º 0010481- 33.2022.5.03.0134) e, por isso, acolheram-se os embargos de declaração sem efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente, para correção de erro material

Orders

  • Oficie-se o Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, Recuperação Judicial n.º 5003043-71.2023.8.13.0079, e a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, Processo Trabalhista n.º 0010481- 33.2022.5.03.0134.
  • Publique-se. Intimem-se.