REsp 2192295 - DECISAO

REsp 2192295 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo da decisão embargada: diante do reconhecimento, na fundamentação, da legitimidade do sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos (conforme entendimento consolidado no EREsp n. 2.006.866/AL), o tribunal corrigiu o dispositivo para conferir parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim, mantendo a exigência de observância das demais regras processuais (habilitação dos herdeiros, suspensão do feito).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; correção de erro material; parcial provimento do recurso especial apenas para reconhecer a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos.
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Substituição Post Mortem, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Feito, Precedente (eresp N. 2.006.866/al)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Erro Material Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Do Sindicato Substituição Post Mortem Habilitação De Sucessores +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato para substituir sucessores de servidores falecidos
  3. 3 Necessidade de observância das regras processuais (habilitação dos herdeiros, suspensão do feito)

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo da decisão embargada: diante do reconhecimento, na fundamentação, da legitimidade do sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos (conforme entendimento consolidado no EREsp n. 2.006.866/AL), o tribunal corrigiu o dispositivo para conferir parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim, mantendo a exigência de observância das demais regras processuais (habilitação dos herdeiros, suspensão do feito).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; correção de erro material; parcial provimento do recurso especial apenas para reconhecer a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos.

Orders

  • Determino a correção do dispositivo: onde se lê "Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial", passe a constar "Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para reconhecer a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos"
  • Publique-se