REsp 2232098 - DECISAO

REsp 2232098 - DECISAO

A alteração da sentença para transferir ao executado o pagamento das custas processuais modifica o conteúdo decisório da decisão transitada em julgado, caracterizando erro de julgamento e não erro material; assim, a correção promovida após o trânsito é inviável, devendo ser anulada e restituída a sentença original.

Parties
Recorrente/executada: Marina Garcia de Souza; Recorrido/exequente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular a decisão de fl. 759 e restabelecer integralmente a sentença de fl. 753.
Legal Topics
Erro Material, Erro De Julgamento (error in Judicando), Trânsito Em Julgado, Custas Processuais, Cumprimento De Sentença, Ônus Sucumbencial
Processual Civil Direito Previdenciário Erro Material Erro De Julgamento (error in Judicando) Trânsito Em Julgado Custas Processuais Cumprimento De Sentença Ônus Sucumbencial

Case Brief

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Parties

Marina Garcia de Souza

Recorrente/executada

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a correção de alegado erro material após o trânsito em julgado é admissível quando altera a distribuição do ônus sucumbencial
  2. 2 Se a alteração da condenação ao pagamento de custas constitui erro material ou erro de julgamento

Ratio Decidendi

A alteração da sentença para transferir ao executado o pagamento das custas processuais modifica o conteúdo decisório da decisão transitada em julgado, caracterizando erro de julgamento e não erro material; assim, a correção promovida após o trânsito é inviável, devendo ser anulada e restituída a sentença original.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular a decisão de fl. 759 e restabelecer integralmente a sentença de fl. 753.

Orders

  • Anular a decisão de fl. 759
  • Restabelecer integralmente a sentença de fl. 753