AREsp 2752655 - DECISAO

AREsp 2752655 - DECISAO

Havendo erro material no cabeçalho da decisão (indicando o MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS como agravante quando a parte agravante correta é BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A), devem ser acolhidos os embargos de declaração para retificar tal erro, sem efeitos infringentes, com fundamento no art. 1.022 do CPC c/c art. 263 do RISTJ, e determinar a correção da autuação se necessário.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; erro material reconhecido e retificação do cabeçalho da decisão.
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Retificação De Autuação
Processo Civil Erro Material Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Retificação De Autuação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Embargante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no cabeçalho da decisão que inverteu as posições processuais das partes
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do CPC c/c art. 263 do RISTJ
  3. 3 consequência da correção sobre a indicação da parte sujeita à majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cabeçalho da decisão (indicando o MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS como agravante quando a parte agravante correta é BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A), devem ser acolhidos os embargos de declaração para retificar tal erro, sem efeitos infringentes, com fundamento no art. 1.022 do CPC c/c art. 263 do RISTJ, e determinar a correção da autuação se necessário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; erro material reconhecido e retificação do cabeçalho da decisão.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, reconhecendo o erro material.
  • Retificar a decisão às fl. 945: onde se lê "MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS" leia-se "BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A".