AREsp 2951016 - DECISAO

AREsp 2951016 - DECISAO

Houve erro material na autuação com inversão das partes que tornou nula a publicação da decisão embargada; a autuação foi retificada (fl. 359) e os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: REALINO DE ASSIS DUARTE - ESPÓLIO; Embargado: Espólio de Fátima Aparecida Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Material, Nulidade De Publicação, Autuação, Efeitos Infringentes, Embargos De Declaração
Processo Civil Recurso Especial Erro Material Nulidade De Publicação Autuação Efeitos Infringentes Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

REALINO DE ASSIS DUARTE - ESPÓLIO

Embargante

Espólio de Fátima Aparecida Leite

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 inversão das partes na autuação e publicação
  2. 2 nulidade da publicação por erro material
  3. 3 possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para corrigir erro material

Ratio Decidendi

Houve erro material na autuação com inversão das partes que tornou nula a publicação da decisão embargada; a autuação foi retificada (fl. 359) e os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 348/349.