AREsp 2504612 - DECISAO

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Reconheceu-se erro material no dispositivo quanto ao percentual dos honorários (constou 2% por erro de digitação), sendo que a redação por extenso (10%) é a correta e deve prevalecer; nos termos do art. 494, I do CPC, retifica-se o dispositivo para majorar em 10% o valor arbitrado a título de honorários, observados os limites legais e a suspensão de ônus para beneficiário da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Retificação De Decisão / Retificação De Ofício (art. 494, I Cpc)
Outcome
Retificada a decisão para majorar em 10% (dez por cento) a quantia arbitrada a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e a suspensão de ônus para beneficiário da justiça gratuita.
Legal Topics
Erro Material, Honorários Advocatícios, Retificação De Dispositivo, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Erro Material Honorários Advocatícios Retificação De Dispositivo Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Retificação De Decisão / Retificação De Ofício (art. 494, I Cpc)

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no dispositivo quanto ao percentual de honorários
  2. 2 prevalência da numeração por extenso sobre a representação numeral
  3. 3 majoração do honorário sucumbencial para 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro material no dispositivo quanto ao percentual dos honorários (constou 2% por erro de digitação), sendo que a redação por extenso (10%) é a correta e deve prevalecer; nos termos do art. 494, I do CPC, retifica-se o dispositivo para majorar em 10% o valor arbitrado a título de honorários, observados os limites legais e a suspensão de ônus para beneficiário da justiça gratuita.

Court Disposition

Retificada a decisão para majorar em 10% (dez por cento) a quantia arbitrada a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e a suspensão de ônus para beneficiário da justiça gratuita.

Orders

  • Retificar o dispositivo da decisão de fls. 1369-1374 para consignar 10% (dez por cento) a título de honorários, em substituição ao percentual constante por erro de digitação.
  • Intimem-se.