REsp 2199659 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por faltar erro material apto a ser corrigido: o acórdão continha fundamentação suficiente e os embargos buscavam rediscutir fundamentos e provas (error in judicando), o que não é cabível em embargos de declaração; além disso, eventual análise de violação constitucional caberia ao STF.

Parties
Embargante: AUTO POSTO VIP RIO PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Erro Material, Legitimidade Ativa, Regime Monofásico De Tributação, ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmulas Do STF, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário Erro Material Legitimidade Ativa Regime Monofásico De Tributação ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO VIP RIO PRETO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 configuração de erro material no acórdão
  2. 2 legitimidade ativa de empresas distribuidoras e comerciantes varejistas para afastar tributos recolhidos por refinarias de petróleo
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC quanto à imposição de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por faltar erro material apto a ser corrigido: o acórdão continha fundamentação suficiente e os embargos buscavam rediscutir fundamentos e provas (error in judicando), o que não é cabível em embargos de declaração; além disso, eventual análise de violação constitucional caberia ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.