HC 1038028 - DECISAO

HC 1038028 - DECISAO

Verificado erro material no dispositivo da decisão (constante nome estranho aos autos), o pedido é provido para sanar o erro, passando a constar no dispositivo o nome do requerente, e é deferida a extensão do pedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme especificado.

Parties
Recorrente: BRUNO PAGOTTO MANZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido procedente para sanar erro material no dispositivo e deferir pedido de extensão em favor de BRUNO PAGOTTO MANZANO para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Erro Material, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Medidas Cautelares Erro Material Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

BRUNO PAGOTTO MANZANO

Recorrente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no dispositivo da decisão
  2. 2 extensão do pedido para substituir prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificado erro material no dispositivo da decisão (constante nome estranho aos autos), o pedido é provido para sanar o erro, passando a constar no dispositivo o nome do requerente, e é deferida a extensão do pedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme especificado.

Court Disposition

Pedido procedente para sanar erro material no dispositivo e deferir pedido de extensão em favor de BRUNO PAGOTTO MANZANO para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • "Ante o exposto, defiro o pedido de extensão em favor de BRUNO PAGOTTO MANZANO para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, dentre essas: a) proibição de realizar novos contratos com o poder público; b) proibição de manter contato com...
  • Publique-se e Intimem-se.