AREsp 2981113 - DECISAO

AREsp 2981113 - DECISAO

Verificado vício de erro material na decisão (incompatibilidade entre o pedido de desistência constante das fls. 565/573 e a homologação anotada como sendo de Agravo Interno de fls. 396/400), aplica-se o art. 1.022, III, CPC, sendo cabível a oposição de embargos de declaração para corrigir o erro; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de fl. 1.018e e determinando-se o retorno dos autos para nova análise da petição de desistência de fls. 592/1.008e.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: Cesio Verona
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fl. 1.018e, proferida com erro material.
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Erro Material Embargos De Declaração Desistência De Recurso Homologação De Desistência Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Cesio Verona

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão
  2. 2 possibilidade de correção pelo art. 1.022, III, do CPC
  3. 3 confusão entre homologação de desistência de ARESP e de Agravo Interno

Ratio Decidendi

Verificado vício de erro material na decisão (incompatibilidade entre o pedido de desistência constante das fls. 565/573 e a homologação anotada como sendo de Agravo Interno de fls. 396/400), aplica-se o art. 1.022, III, CPC, sendo cabível a oposição de embargos de declaração para corrigir o erro; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de fl. 1.018e e determinando-se o retorno dos autos para nova análise da petição de desistência de fls. 592/1.008e.

Court Disposition

ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fl. 1.018e, proferida com erro material.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 1.018e proferida com erro material
  • Retornar os autos conclusos para nova análise da petição de desistência de fls. 592/1.008e