AREsp 2875757 - ACORDAO

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Constatada a existência de erro material na ementa do acórdão embargado, que não refletia a matéria efetivamente analisada, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir a ementa, sem efeitos modificativos, mantendo-se o não provimento do agravo interno.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Erro Material, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF (aplicação Por Analogia), Apelação Intempestiva, Indisponibilidade Do Pje, Prescrição, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Recursos (embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial) Direito Processual Civil Erro Material Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF (aplicação Por Analogia) Apelação Intempestiva Indisponibilidade Do Pje +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na ementa do acórdão
  2. 2 tempestividade da apelação em razão de indisponibilidade do PJe
  3. 3 incidência da Súmula n. 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Constatada a existência de erro material na ementa do acórdão embargado, que não refletia a matéria efetivamente analisada, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir a ementa, sem efeitos modificativos, mantendo-se o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Correção da ementa do acórdão para constar que se trata de 'PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.' e manutenção do não provimento do agravo interno.