AREsp 2568700 - DECISAO

AREsp 2568700 - DECISAO

Não se verificou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC porque a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente; o tribunal regional corrigiu, ex officio, erro material patente quanto ao percentual e à base de incidência dos honorários (possível nos termos do art. 494, I, do CPC) sem alterar o conteúdo decisório, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Incidência Da Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Erro Material Coisa Julgada Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Incidência Da Súmula 83/stj Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não se verificou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC porque a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente; o tribunal regional corrigiu, ex officio, erro material patente quanto ao percentual e à base de incidência dos honorários (possível nos termos do art. 494, I, do CPC) sem alterar o conteúdo decisório, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.