REsp 1905938 - ACORDAO

REsp 1905938 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material no cabeçalho da ementa, não sendo acolhidas alegações de omissão ou contradição capazes de modificar o julgado, pois o Tribunal a quo não enfrentou as teses indicadas (ausência de prequestionamento) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, de modo que os aclaratórios não constituem meio apropriado para o reexame do mérito; portanto a correção restringe-se à redação da ementa, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ANSELMO NEIVERTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Enunciado 211 Da Súmula Do STJ, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Solidária, Recurso Especial, Embargos De Declaração
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Erro Material Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Enunciado 211 Da Súmula Do STJ Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANSELMO NEIVERTH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 702, §§ 1º e 2º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria sobre cerceamento de defesa sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material no cabeçalho da ementa, não sendo acolhidas alegações de omissão ou contradição capazes de modificar o julgado, pois o Tribunal a quo não enfrentou as teses indicadas (ausência de prequestionamento) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, de modo que os aclaratórios não constituem meio apropriado para o reexame do mérito; portanto a correção restringe-se à redação da ementa, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Corrigir o cabeçalho da ementa: onde se lê "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO", leia-se "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL".