AREsp 2714073 - ACORDAO

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Verificou-se erro material e omissão no julgado embargado porque a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 03/05/2024 e, considerando a contagem do prazo quinzenal em dias úteis e a comprovação do feriado municipal de 24/05/2024 juntada no ato da interposição, o agravo em recurso especial foi protocolado tempestivamente em 27/05/2024; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando-se os acórdãos indicados e a decisão de fl. 804 para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Posto Beatriz Derivados de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (acolhimento Dos Embargos De Declaração, Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Tempestividade, Anulação De Julgados, Efeitos Modificativos, Contagem De Prazo
Processual Civil Erro Material Omissão Tempestividade Anulação De Julgados Efeitos Modificativos Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

Posto Beatriz Derivados de Petróleo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (acolhimento Dos Embargos De Declaração, Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se houve erro material e omissão no acórdão quanto à data considerada e à análise da documentação comprobatória do feriado local
  3. 3 Aplicação das regras de contagem de prazo em dias úteis e consideração de feriados locais nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material e omissão no julgado embargado porque a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 03/05/2024 e, considerando a contagem do prazo quinzenal em dias úteis e a comprovação do feriado municipal de 24/05/2024 juntada no ato da interposição, o agravo em recurso especial foi protocolado tempestivamente em 27/05/2024; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando-se os acórdãos indicados e a decisão de fl. 804 para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Anular os acórdãos de fls. 862-867 e 891-897.
  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 804 e determinar nova apreciação do agravo em recurso especial.